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Documento Travessia Social sinaliza retrocesso em políticas públicas

Documento Travessia Social sinaliza retrocesso em políticas públicas

NOTA

Opção por atender apenas a parcela de 5% mais pobres da sociedade sugere que 40 milhões de beneficiários deixarão de receber Bolsa Família

Brasília - O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome manifesta preocupação com o retrocesso sinalizado pelo documento Travessia Social, que expressa as intenções do PMDB para as políticas sociais.

A agenda social apresentada diz que o crescimento econômico, a redução da inflação e o equilíbrio fiscal devem vir primeiro. Ou seja, é o retorno de uma antiga teoria de que é preciso primeiro fazer crescer o bolo para depois distribuí-lo. E isso implica abrir mão do processo de desenvolvimento inclusivo e das significativas conquistas sociais registradas nos últimos anos.

A intenção de focalizar a política social na parcela dos 5% mais pobres, em populações esparsas e vivendo em comunidades isoladas, sugere que cerca de 40 milhões de beneficiários do Bolsa Família ficarão desprotegidos. 

“Estamos diante da real possibilidade de desmonte do programa que garante o acompanhamento escolar de 17 milhões de crianças e jovens e é reconhecido internacionalmente por ter reduzido em quase 60% a mortalidade infantil por desnutrição”, avalia a ministra Tereza Campello.

Entre outros resultados cientificamente comprovados, o Bolsa Família já contribuiu para reduzir em mais da metade o déficit de altura das crianças mais pobres, um indicador da desnutrição crônica associado a deficiências intelectuais. Muitos dos beneficiários chegaram à universidade. Com acesso à comida e à educação, as crianças ganharam direito a um destino diferente dos pais.

O Brasil superou em 2014 a pobreza extrema. Praticamente erradicou o trabalho infantil entre crianças mais pobres. Muito se deve ao Bolsa Família, que também contribuiu para tirar o Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas, além de ajudar a movimentar a economia, sobretudo nos pequenos municípios. Não há como não ver nas propostas do PMDB um claro retrocesso nas conquistas sociais do país.

Alfio Bogdan - Físico e Professor

Fonte: brasil247

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Triste comprovação da negativa da UNB contra Cristovam Buarque

O texto na íntegra:

CRISTOVAM BUARQUE: VERGONHA DA UnB! 

†–O Senador Cristovam Buarque construiu sua vida política na Universidade de Brasília. Foi Reitor da UnB com a ajuda de Darcy Ribeiro e da comunidade acadêmica que desejava mais democracia na universidade depois de anos de intervenção do governo militar. Depois foi Governador do Distrito Federal e Ministro da Educação do Governo Lula. Hoje é Senador da República e já manifestou voto favorável ao golpe de Cunha e Temer.

†–Antes não bastasse o golpe, o projeto dessa dupla é privatizar a universidade, tirar direitos arduamente conquistados e recursos da educação pública - pauta que o Senador sempre transpareceu defender. Um farsante!

†–A UnB não tolera golpista, principalmente os que saíram do chão dessa universidade. Portanto, Senador, seu legado golpista não passará no silêncio.

†–Vamos invadir sua história e desmascarar sua cara!

A UnB tem vergonha de você! 
Alfio Bogdan - Físico e Professor
Publicado no Brasil247

dan2010: Os Antecedentes do Dr. Sérgio Moro

dan2010: Os Antecedentes do Dr. Sérgio Moro: “(…)Sergio Moro foi uma das estrelas jurídicas da industriosa produção da “PF republicana”, sob a octaetéride de Lula. Só para você lembrar...

Os Antecedentes do Dr. Sérgio Moro

“(…)Sergio Moro foi uma das estrelas jurídicas da industriosa produção da “PF republicana”, sob a octaetéride de Lula. Só para você lembrar: as operações da PF aumentaram quinze vezes durante o governo Lula. Pularam, por exemplo, de 16 em 2003 para 143 até agosto de 2009. De 2003 para 2010 o número de funcionários da PF pulou de 9.231 para 14.575, um crescimento de 58%. Lula botou nas ruas, na maioria das vezes sob MTB, 1.244 operações, o que representa 25 vezes mais do que as 48 tocadas pela PF no governo Fernando Henrique Cardoso.

Para você ter uma ideia do peso que Sergio Moro vai ter no destino dos mensaleiros, é necessário lembrar das práticas nada incontroversas desse juiz. Foi dele a ideia de se monitorar, no presídio de Catanduvas, no Paraná, as conversas de advogados em suas visitas a seus clientes. Catanduvas já teve como inquilino gente como Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira Mar, e Márcio Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, ambos ligados ao Comando Vermelho. A ideia de Sergio Moro, de monitorar os parlatórios foi tida como inconstitucional, além de violar a privacidade entre advogado e cliente prevista na Lei federal 8.906/1994, o Estatuto da OAB.

Sergio Moro é um dos campeões brasileiros da chamada delação premiada. A lei 8.072, de 1990, é uma das varias leis que preveem o dispositivo da delação premiada. Em seu artigo 8º, parágrafo único prevê que “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando o seu desmantelamento, terá pena reduzida de um a dois terços”.

Muitos juízes e procuradores fãs de Sergio Moro, porém, ultrapassaram os limites da ética, inventando um novo portento nas mazelas da lei. Efeito residual do Caso Banestado e da Operação Farol da Colina, o estado do Paraná tem sido acossado por ofertas de delação premiada, feitas a doleiros, que, em condições de temperatura e pressão, passam ao largo da ética do direito.

A alguns acusados, sobretudo de crimes financeiros, tem sido ofertado um dispositivo estranho, a que alguns advogados apelidaram de “delação premiada à la carte”. Esta modalidade de delação premiada, em voga não só no Paraná, mas em todo o Brasil, à disposição de advogados, policiais e membros do ministério Público, consistiria em ofertar ao acusado uma lista de possíveis pessoas a serem denunciadas em troca de redução de pena do acusado.

Alfio Bogdan - Físico e Professor

Inicialmente do Tijolaço

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dan2010: O mandato de Dilma pertence ao povo; só o povo pod...:    O  mandato de Dilma pertence ao povo; só o povo pode decidir seu destino A soberania popular tem sido alvo de inumeráveis violências....

O mandato de Dilma pertence ao povo; só o povo pode decidir seu destino

   O mandato de Dilma pertence ao povo; só o povo pode decidir seu destino

A soberania popular tem sido alvo de inumeráveis violências. A mais grave  delas foi a aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados

Jeferson Miola   [Carta Maior]

O parágrafo único do Artigo primeiro da Constituição do Brasil diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O mandato da Presidente Dilma, conferido a ela por 54.501.118 votos, é expressão da soberania popular – o mandato não pertence a ela, mas ao próprio povo.

 

A soberania popular tem sido alvo de inumeráveis violências. A mais grave delas foi a aprovação do impeachment na Câmara dos Deputados por 367 figuras deploráveis e vergonhosas que turvam a história do país.

Dilma é vítima de uma fraude processual; é vítima de um golpe de Estado. Contra ela não pesa nenhuma acusação de crime de responsabilidade tipificado na Constituição para o enquadramento no processo deimpeachment. Por isso, o impeachment aprovado na Câmara por deputados que ostentam extensas fichas criminais, é um atentado contra o Estado Democrático de Direito e uma afronta a qualquer sociedade civilizada.

A agressão à soberania popular também parte, incrivelmente, da instituição que tem o dever de zelar pela Constituição: a Suprema Corte. O STF, com suas ações e, também, com suas inações, colabora para o ambiente de crispação e instabilidade política: é no mínimo leniente com o terrorismo de procuradores, juízes e policiais da Lava-Jato; age com espantosa lentidão no julgamento do multi-réu e golpista-mor Eduardo Cunha; e é pólo ativo da estratégia de conturbar a ordem e impedir Dilma de governar – a anulação da posse do ex-presidente Lula afronta a prerrogativa mais elementar da Presidente: a de nomear seus Ministros [Artigos 76, 84 e 87 da CF].

Jogaram o Brasil no abismo, e serão chamados a responder pela séria crise gerada. Aqueles que investiram no quanto pior melhor, criaram um impasse dramático, e percebem, agora, de que se está ruim com Dilma, será terrível com Temer e Cunha.

No Senado, um grupo de senadores defende a realização de eleição presidencial em 2 de outubro, concomitante com o pleito municipal. Esta bandeira de eleição já, materializada na proposta de emenda constitucional [PEC] 20/2016, tem o bom propósito de sugerir uma perspectiva de saída para a crise, porém é equivocada porque dispõe sobre direito inalienável e intangível, que é o mandato de quatro anos da Presidente Dilma.

Embora não seja o espírito dos signatários, a PEC porta o pecado capital de abreviar, sem fundamento constitucional, o mandato legítimo de quatro anos da Presidente Dilma – o que é equivalente, em termos de efeito prático, à cassação do mandato.

Quem de direito pode propor a antecipação de eleição presidencial é exclusivamente a Presidente Dilma, que é a única detentora da prerrogativa de decidir pelo exercício do mandato popular por prazo menor que o previsto constitucionalmente.

Se a Presidente entender que seu mandato, que é originário da soberania popular, está ameaçado de usurpação por golpistas, ela pode, se assim entender, propor eleição antecipada, para que o próprio povo disponha deste tempo de mandato restante que a ele pertence, impedindo que o chefe da conspiração, o sem-voto Temer, ocupe ilegalmente a cadeira que pertence ao povo brasileiro. Nesta circunstância, Dilma sai, mas Temer não entra.

Ninguém tem o direito de sequestrar o mandato da Presidente Dilma: nem os bem-intencionados senadores que assinam a PEC 20/2016, e tampouco os golpistas liderados por Michel Temer, Eduardo Cunha e sócios do chamado “governo de salvação nacional” que pretende salvá-los da Lava-Jato, anistiar Cunha, entregar a Petrobrás e as riquezas do país às multinacionais, cassar direitos previdenciários e trabalhistas, acabar programas sociais e reprimir os movimentos sociais.  

Alfio Bogdan - Físico e Professor

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dan2010: Carta Aberta do movimento sindical dissidente do ...: CARTA ABERTA DE DESFILIAÇÃO DOS DISSIDENTES SINDICALISTAS DO PSB Às vésperas da votação da abertura do processo de Impeachment da preside...

Carta Aberta do movimento sindical dissidente do PSB

CARTA ABERTA DE DESFILIAÇÃO DOS DISSIDENTES SINDICALISTAS DO PSB

Às vésperas da votação da abertura do processo de Impeachment da presidente Dilma Roussef e motivados pela nota oficial da direção nacional do PSB orientando o apoio à abertura desse processo, nós, militantes dissidentes do segmento sindical do PSB, tomamos a decisão de fazer nossa desfiliação coletiva dessa agremiação partidária de forma responsável e consequente para continuar a irrevogável defesa da democracia e de seus valores arduamente conquistados e construídos paulatinamente, em especial pela população brasileira e pela classe trabalhadora. Nossa desfiliação, entretanto, não nos afastará da base de luta da CTB pela qual estamos organizados com diversos sindicatos e núcleos constituídos pela nossa militância, o que não nos obriga a ser coniventes, orientados ou subordinados à SSB/PSB, entendendo que esse segmento é a base de apoio que legitima essa agremiação partidária na aliança aos diversos setores que utilizam a crise econômica, política e ideológica que se assenhorou do país para perpetrar um golpe aos preceitos democráticos estabelecidos na CF/88. 

É fato que não há crime de responsabilidade da presidente Dilma constatado e tudo o que foi apresentado e analisado até agora demonstram a degradação moral e ética dos Poderes basilares da República Brasileira, o que nos faz enxergar que estamos no auge da luta de classes no Brasil, reflexo e cerne da crise política e ideológica desse cenário sombrio sintetizado na votação do processo de Impeachment, que agora o PSB assume o lado oposto ao que ideologicamente defende seu programa: o socialismo. Por isso, nossa desfiliação é urgente e necessária. Não há o que fazer juntos aos golpistas, temos um lado e este é o da luta.

E é somente na luta dos trabalhadores com os demais movimentos sociais que podemos retomar a consolidação dos preceitos democráticos voltados a atender os interesses do povo. Portanto, nosso dever é estarmos nas ruas contra o Golpe, desrespeitando a orientação do PSB nacional e, por conseguinte, dos sindicalistas dirigentes que compõem as direções desse partido.

Nossa avaliação é de que, desde 1929, o País vive a mais grave crise econômica de sua história com a superposição de aspectos econômicos, políticos, sociais e ideológicos que ameaçam as conquistas acumuladas pela Nação nas últimas duas décadas. Entendemos ainda que, embora haja fatores internacionais afetando a economia do país, é inequívoca a constatação de que as chamadas “pedaladas” fiscais e a escolha por medidas paliativas e não estruturantes deram combustível à ação golpista dos setores conservadores, que já esperavam o melhor momento para desequilibrar o atual governo e falir o pensamento ideológico da esquerda. Aliás, não foi falta de aviso e de advertências acerca dessa possibilidade, que muitas vezes foram feitos inclusive pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras ao governo.

Não fechamos os olhos à opção feita pelo governo por medidas ortodoxas de ajuste fiscal, em detrimento de políticas econômicas anticíclicas que poderiam nos auxiliar no alcance de um desenvolvimento social e econômico estruturante, numa substancial racionalização da malha tributária. Ao fazer essa infeliz escolha, a política econômica do governo produziu um elevado custo ao povo brasileiro, sobretudo aos mais humildes e, em especial, aos depositários da esperança de que esta Pátria pudesse encontrar-se com o seu destino de grande potência mundial, sem as desigualdades que nos maculam internacionalmente. O que, aliás, ainda acreditamos ser possível nessa unidade de classe que agora se forma em todos os cantos do país.

Não podemos repetir os erros cometidos. Devemos refletir sobre a recusa em se tributar os grandes sonegadores, as grandes fortunas e o capital especulativo nesse momento ímpar da crise econômica e de ainda serem emitidas propostas, como o PLP 257/2016 que versa sobre o pagamento das dívidas dos Estados, que impõem imensos sacrifícios a classe trabalhadora numa política de ajuste fiscal que traz graves conseqüências aos que constroem cotidianamente o Brasil através de seu suor, de sua criatividade, de sua luta, mas que não perde a crença de que o futuro será melhor e com maiores oportunidades para os seus filhos e netos. Essa sim é a mea culpa que deve ser feita pela presidente quando vencermos o Golpe e que todos nós esperamos como aceno do governo para poder, a partir dessa constatação, se pactuar com a nação um novo caminho, para um novo Brasil; mas com a população e seus trabalhadores como verdadeira base do governo.

Mas mesmo diante dessa análise critica do cenário que nos encontramos, fruto em parte de uma opção política do governo, não podemos ser partícipes de um Golpe Contra o Povo e Contra a Democracia, pois não há crime de responsabilidade que justifique o impeachment da presidente Dilma.

Essa sim é a materialização de que não abdicaremos de nossa missão de defender a democracia e nunca, em hipótese alguma, desistiremos do Brasil.

Sindicalistas que assinam sua desfiliação do PSB:

Humberto Lemos – CEDAE – Sintsama / Diretório Nova Iguaçu-RJ
Luiz Carlos Serafim – UERJ/ Diretório Rio de Janeiro-RJ
Igo Alencar – Transporte Alternativo/ Diretório B.Roxo-RJ
Marco Antônio Corrêa da Silva  – FESEP-RJ/ Diretório Resende-RJ
Eduardo Chamarelli Correia Iaspeck – Servidor Público de Resende/ Diretório Resende-RJ
Kerlem Oliveira Gaia – UERJ/ Diretório B.Roxo-RJ
Luiz Carlos Dantas– CEDAE-Sintsama/ Diretório B.Roxo-RJ
Jaime– CEDAE-Sintsama/ Diretório B.Roxo-RJ
Robertinho– CEDAE-Sintsama/ Diretório B.Roxo-RJ
Ana Chirol– CEDAE-Sintsama/ Diretório B.Roxo-RJ
Carlos– CEDAE-Sintsama/ Diretório B.Roxo-RJ
Laércio R. Miranda– Servidor Público N.Iguaçú/ Diretório N.Iguaçú-RJ
Edson Carlos – CEDAE -Sintsama-rj/ diretório de B.Roxo/RJ
Marcelo Costa- CEDAE- Sintsama-rj/ Diretório São João de Meriti RJ
Roberto Rodrigues- CEDAE- Sintsama-rj, Evandro Sintsama-rj/ Diretório São João de Meriti RJ
Jorge Amado- CEDAE- Sintsama-rj/ Diretório Rio de Janeiro RJ
Alair Revoredo -CEDAE- Sintsama-rj – Diretório Rio de Janeiro RJ
Vitor Duque Estrada CEDAE_Sintsama-rj/ Diretório Rio de Janeiro RJ
Waldemar Brasil- CEDAE-Sintsama-rj/ Diretório Rio de Janeiro RJ
Rafhael Humberto- CEDAE- Sintsama-rj/ Diretório Rio de Janeiro RJ
Jorge Roberto- CEDAE- Sintsama-rj/ Diretório Rio de Janeiro RJ

Alfio Bogdan - Físico e Professor 

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dan2010: dan2010: Ainda sobre o Ódio de Classes: dan2010: Ainda sobre o Ódio de Classes : Miguel Freddi, em 22/03, nesta coluna do Leitor, Diário da Região, num dado momento de sua missiva,...

oito mil advogados solidarizam-se com a Presidenta Dilma

A Presidenta Dilma Roussef tem sido alvo de ataques sistemáticos provenientes de políticos da oposição, da grande mídia e de setores conservadores da sociedade desde o anúncio oficial de sua vitória no segundo turno das eleições de 2014. No primeiro momento, antes mesmo que a Presidenta fosse empossada no cargo, a oposição dá início a uma campanha destinada a espalhar a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e à regularidade do sistema eleitoral informatizado. Em providência inédita desde a implantação do voto eletrônico (1996), o Tribunal Superior Eleitoral autoriza a auditoria reclamada pelo candidato derrotado, ainda que sem demonstração de indício de fraude. Fracassada essa primeira tentativa de inviabilizar o Governo eleito, o candidato da oposição, inconformado com a derrota, conclama a população brasileira a sair às ruas para pedir a renúncia da Presidenta, acusada de abuso das contas públicas para ganhar as eleições. Os principais movimentos organizadores dos protestos, autodefinidos “apartidários e espontâneos”, de orientação política conservadora e financiados por grandes corporações nacionais e estrangeiras defensoras do livre-mercado, querem o impeachment. No começo do ano de 2015, a coligação do candidato derrotado pede à Justiça Eleitoral a impugnação do mandato da Presidenta e do Vice, alegando abuso de poder político e econômico durante a campanha (ao final do mesmo ano, a ação é aceita pelo Tribunal Superior Eleitoral – até agora não julgada).

No decorrer do ano de 2015, os ataques da oposição se intensificam. É o momento em que a Petrobras torna-se alvo da maior operação contra a corrupção já realizada no País – o que se fez possível exatamente em razão das medidas de controle e transparência aprovadas ao longo dos anos de governo do Partido dos Trabalhadores. A grande mídia privada promove as ações do juiz Sérgio Moro – encarregado dos processos instaurados a partir das investigações policiais – como um espetáculo de massas. Isso se dá por meio de sistemática cobertura seletiva e parcial em relação aos fatos, acompanhada de comentários depreciativos em relação ao governo e estigmatizantes em relação aos seus apoiadores. Grandes grupos de comunicação se dedicam claramente a descontruir um dos lados da disputa política e a fortalecer o outro, fomentando a ideia de que o Partido dos Trabalhadores é o responsável pela corrupção estrutural no Brasil. Reduzem a dimensão das manifestações populares em favor do governo e ocultam as nuances e a complexidade do momento político, colocando-se entre os protagonistas da campanha “Fora, Dilma!”.

Ainda em 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, investigado por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras e réu em ação penal por recebimento de propina em conta na Suíça, recebe pedido de impeachment fundado 1) nas chamadas “pedaladas fiscais” (2015), apresentadas como operações de crédito entre a União e os bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), e 2) na edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa. Nenhuma das duas ações, todavia, contempla a exigência constitucional de ofensa à lei orçamentária a configurar crime de responsabilidade, única situação em que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a tramitação do processo de impeachment.

Eduardo Cunha, ainda não afastado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, segue intocado no cargo de Presidente daquela Casa. Nessa condição, com o apoio da oposição derrotada nas urnas em 2014, está prestes a conduzir a primeira e mais importante fase do processo de impeachment. Do outro lado, sujeita à cassação, sem qualquer indício, investigação ou acusação de sonegação de imposto ou de informações de bens e valores à Receita Federal, encontra-se a Presidenta Dilma Roussef, que não tem conta no exterior, que não figura em qualquer lista de políticos envolvidos com a corrupção da Petrobras, que não foi apontada em qualquer delação premiada por recebimento ou oferecimento de propina, que não figura como acusada ou investigada em procedimento policial ou criminal. De um lado, o princípio da presunção de inocência; do outro lado, a presunção da culpa como regra política do momento. A agravar, a Comissão Especial do processo de impeachment na Câmara vê-se formada, em sua maioria, por políticos que, comprovadamente, receberam doações de campanha por parte de empresas que figuram na investigação dos desvios na Petrobras. Membros dessa Comissão Especial são políticos investigados nessa mesma operação policial.

O Brasil vive momento particular de grande apreensão e sofrimento. Nas ruas e redes sociais, ódios são destilados àqueles que apelam pela defesa da Democracia ou do Direito. Cidadãos comuns ou figuras públicas que não participam do “falso consenso” produzido pela oposição tornaram-se alvo de ataques pessoas estimulados pela mídia conservadora e dominante, claramente interessada na reversão das urnas. A Presidenta Dilma é ofendida, inclusive na sua condição de mulher, por meio de insultos machistas e piadas misóginas. Políticos aliados, por interesses pessoais ou eleitoreiros, afastam-se da sustentação política do governo. Desde as eleições, a própria governabilidade vem sendo ameaçada, inúmeras ações são inviabilizadas pela maioria parlamentar, para fomentar a crise econômica, social e política que autoriza o discurso golpista. O Direito tem sido, por muitos juristas ou agentes do sistema de justiça, usado como instrumento político de reversão do resultado das urnas, em flagrante abandono de princípios elementares assegurados em diversas instâncias judiciais.

Nesse cenário, é altamente preocupante a perspectiva de rompimento da ordem democrática e a violação da soberania popular pela via do abuso de poder. Ou, em outras palavras, pelo exercício de um poder que não se submete ao Direito. A ausência de fundamento fático válido para motivação do impeachment, a utilização de juízos políticos, vagos e imprecisos, e o descumprimento do princípio constitucional da legalidade são o instrumental caracterizador do que se pode chamar de “golpe legislativo”, “golpe branco” ou “golpe encoberto” (a deposição de Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, em 2012, embora não seja caso isolado na América Latina, é o que mais bem ilustra a aplicação desse juízo político, para deposição do Chefe do Poder Executivo no sistema presidencial: “mau desempenho político”). Contudo, no regime presidencialista, o julgamento acerca do desempenho político do mandatário é do cidadão, por meio do voto em eleições regulares e diretas, jamais do Legislativo, sob pena de quebra do Estado Democrático de Direito.

A NOVA CAMPANHA DA LEGALIDADE: MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DE DIREITO

À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados, professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza;

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos.

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade.

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

Boaventura de Sousa Santos – Centro de Estudos Sociais - Coimbra Marcelo da Costa Pinto Neves - Professor Titular de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Visiting Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Yale e mais oito mil assinaturas...
http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/223781/8-mil-advogados-assinam-Manifesto-da-Legalidade.htm 
Alfio Bogdan - Físico e Professor.